📜 Qual é o objetivo do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC protege os consumidores garantindo práticas comerciais justas.
👤 Quem é considerado consumidor segundo o CDC?
Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.
⚖️ Quais são os direitos básicos do consumidor?
Proteção contra práticas abusivas, acesso à informação e reparação de danos.
🔧 O que fazer se um produto adquirido apresentar defeito?
O consumidor pode solicitar a substituição, reembolso ou conserto.
📢 Como denunciar publicidade enganosa?
Denunciar ao PROCON ou ao Ministério Público.
🏪 Quais são os deveres do fornecedor?
Garantir a qualidade, segurança e transparência dos produtos e serviços.
🚫 Como reclamar de práticas abusivas?
Recorrer ao PROCON ou ao Juizado Especial de Pequenas Causas.
💳 O que fazer em caso de cobrança indevida?
O consumidor pode exigir a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
🏥 Quais são os direitos do consumidor em planos de saúde?
Cobertura mínima obrigatória e transparência contratual.
📞 Quais são os direitos do consumidor em contratos de telefonia?
O consumidor tem direito a informações claras e cancelamento sem burocracia.
🚗 Quais são os direitos do consumidor ao comprar um carro?
Garantia legal e possibilidade de devolução por defeito grave.
🏠 Quais são os direitos do consumidor em contratos de aluguel?
O consumidor tem direito a reajustes justos e devolução do caução.
🔄 O que fazer se um serviço contratado não for prestado corretamente?
O consumidor pode exigir reexecução, reembolso ou abatimento do valor.
🚛 Quais são os direitos do consumidor em mudanças e fretes?
Transparência nos custos e indenização em caso de danos.
💳 O que fazer em caso de negativa de crédito indevida?
O consumidor pode contestar e exigir correção junto aos órgãos de crédito.
🏋️ Quais são os direitos em academias e clubes esportivos?
Direito à informação e rescisão contratual sem cobrança abusiva.
🧾 O que fazer se uma conta for cobrada indevidamente?
O consumidor tem direito à contestação e ressarcimento.
🖥️ Como funcionam os direitos em compras de software e licenças digitais?
Deve haver clareza na oferta e suporte adequado.
🎢 Quais são os direitos em parques e atrações turísticas?
O consumidor deve ter acesso a informações claras e direito a reembolso em cancelamentos.
🏗️ Quais são os direitos ao contratar serviços de construção e reforma?
Contrato detalhado e cumprimento do prazo estabelecido.
📜 Quais são os direitos do consumidor em planos de assinatura digital?
Direito à transparência e cancelamento sem burocracia.
🛠️ O que fazer se um conserto não resolver o problema?
O consumidor pode exigir novo serviço ou reembolso.
🚗 Quais são os direitos ao contratar seguro automotivo?
Direito à clareza no contrato e cumprimento da apólice.
📅 Quais são os direitos em viagens e pacotes turísticos?
Direito à informação clara e reembolso em casos específicos.
⚖️ Como funciona a garantia estendida?
O consumidor deve receber todas as informações sobre coberturas e limitações.
📞 O que fazer se um serviço de telecomunicação for interrompido?
O consumidor pode exigir desconto proporcional e reparo imediato.
💳 Quais são os direitos do consumidor em compras parceladas?
Direito à informação clara sobre juros e encargos.
🔄 O que fazer em caso de troca de produtos?
O consumidor pode exigir substituição dentro do prazo legal.
🛍️ O que fazer em caso de arrependimento de compra?
O consumidor pode desistir em até 7 dias para compras online.
📦 Quais são os direitos do consumidor em devoluções?
Produtos com defeito podem ser devolvidos ou trocados.
📌 Quais são os direitos na compra de móveis e eletrodomésticos?
Entrega no prazo e garantia de funcionamento.
🏦 O consumidor pode cancelar um financiamento?
Sim, conforme as condições do contrato.
💻 Quais são os direitos na contratação de serviços digitais?
Transparência na cobrança e suporte ao usuário.
🎟️ O que fazer em caso de ingresso de evento cancelado?
O consumidor tem direito ao reembolso.
✈️ Como proceder em caso de extravio de bagagem?
A companhia aérea deve indenizar o consumidor.
🚑 Quais são os direitos em emergências médicas?
Atendimento prioritário e cobertura dos planos de saúde.
📡 O que fazer em caso de má qualidade no serviço de internet?
O consumidor pode exigir desconto ou cancelamento sem multa.
💡 O consumidor pode contestar aumentos abusivos em tarifas?
Sim, recorrendo aos órgãos de defesa do consumidor.
⚖️ Como o consumidor pode recorrer a problemas não resolvidos?
Pode registrar queixa no PROCON ou ingressar com ação judicial.
🔄 O que fazer em caso de não cumprimento de contrato?
O consumidor pode exigir cumprimento, reembolso ou indenização.
📉 Quais são os direitos em relação à cobrança de juros abusivos?
O consumidor pode contestar a cobrança e renegociar.
📢 Como denunciar cláusulas contratuais abusivas?
O PROCON pode intervir e a cláusula pode ser considerada nula.
🛒 Quais são os direitos do consumidor ao comprar produtos perecíveis?
Garantia de qualidade e direito à devolução em caso de defeito.
📄 Quais são os direitos do consumidor em contratos de prestação de serviços?
Os serviços devem ser prestados conforme contratado e dentro do prazo.
📄 Quais são os direitos do consumidor em contratos de prestação de serviços?
Os serviços devem ser prestados conforme contratado e dentro do prazo.
📡 O que fazer se uma operadora mudar o plano sem autorização?
O consumidor tem direito a manter o plano original ou cancelar sem multa.
📦 Quais são os direitos ao receber um produto diferente do comprado?
O consumidor pode exigir a troca ou devolução do valor pago.
📞 Como proceder se um call center recusar cancelamento de serviço?
O consumidor pode registrar reclamação no PROCON e na Anatel.
💡 O consumidor pode questionar reajustes de tarifas públicas?
Sim, ele pode denunciar aumentos abusivos aos órgãos reguladores.
🚗 Quais são os direitos ao comprar um carro usado?
O veículo deve ser entregue em condições seguras e com histórico informado.
📢 Como denunciar propaganda enganosa em redes sociais?
O consumidor pode reportar ao PROCON e à plataforma digital.
📦 O que fazer se um produto comprado pela internet não for entregue?
O consumidor pode exigir a entrega ou reembolso total.
🏠 Quais são os direitos ao alugar um imóvel por temporada?
O contrato deve especificar claramente todas as condições da locação.
🔧 O que fazer se um serviço técnico não resolver o problema?
O consumidor pode exigir nova execução sem custos adicionais.
📺 Quais são os direitos ao assinar um serviço de streaming?
A empresa deve garantir acesso contínuo e suporte técnico adequado.
💳 O consumidor pode ser cobrado por um cartão de crédito não solicitado?
Não, e pode exigir cancelamento imediato sem custos.
🔌 Quais são os direitos em cortes indevidos de energia?
O consumidor pode exigir reparação e indenização por danos.
🩺 Como agir se um hospital privado recusar atendimento de urgência?
O consumidor pode denunciar à ANS e buscar atendimento público.
📜 Quais são os direitos em contratos de cursos livres?
As condições de cancelamento e reembolso devem estar claras.
📦 O que fazer se uma transportadora perder a encomenda?
O consumidor pode exigir reembolso ou reenvio do item.
💰 Quais são os direitos ao contratar um consórcio?
O consumidor pode desistir e receber parte do valor pago de volta.
🚖 O que fazer se um aplicativo de transporte cobrar valor incorreto?
O consumidor pode contestar a cobrança e exigir reembolso.
🔄 Quais são os direitos em planos de fidelidade?
Os pontos acumulados devem ter validade e resgate claros.
📄 Quais são os direitos do consumidor em contratos de prestação de serviços?
Os serviços devem ser prestados conforme contratado e dentro do prazo.
📡 O que fazer se uma operadora mudar o plano sem autorização?
O consumidor tem direito a manter o plano original ou cancelar sem multa.
📦 Quais são os direitos ao receber um produto diferente do comprado?
O consumidor pode exigir a troca ou devolução do valor pago.
📞 Como proceder se um call center recusar cancelamento de serviço?
O consumidor pode registrar reclamação no PROCON e na Anatel.
💡 O consumidor pode questionar reajustes de tarifas públicas?
Sim, ele pode denunciar aumentos abusivos aos órgãos reguladores.
🚗 Quais são os direitos ao comprar um carro usado?
O veículo deve ser entregue em condições seguras e com histórico informado.
📢 Como denunciar propaganda enganosa em redes sociais?
O consumidor pode reportar ao PROCON e à plataforma digital.
📦 O que fazer se um produto comprado pela internet não for entregue?
O consumidor pode exigir a entrega ou reembolso total.
🏠 Quais são os direitos ao alugar um imóvel por temporada?
O contrato deve especificar claramente todas as condições da locação.
🔧 O que fazer se um serviço técnico não resolver o problema?
O consumidor pode exigir nova execução sem custos adicionais.
📺 Quais são os direitos ao assinar um serviço de streaming?
A empresa deve garantir acesso contínuo e suporte técnico adequado.
💳 O consumidor pode ser cobrado por um cartão de crédito não solicitado?
Não, e pode exigir cancelamento imediato sem custos.
🔌 Quais são os direitos em cortes indevidos de energia?
O consumidor pode exigir reparação e indenização por danos.
🩺 Como agir se um hospital privado recusar atendimento de urgência?
O consumidor pode denunciar à ANS e buscar atendimento público.
📜 Quais são os direitos em contratos de cursos livres?
As condições de cancelamento e reembolso devem estar claras.
📦 O que fazer se uma transportadora perder a encomenda?
O consumidor pode exigir reembolso ou reenvio do item.
💰 Quais são os direitos ao contratar um consórcio?
O consumidor pode desistir e receber parte do valor pago de volta.
🚖 O que fazer se um aplicativo de transporte cobrar valor incorreto?
O consumidor pode contestar a cobrança e exigir reembolso.
🔄 Quais são os direitos em planos de fidelidade?
Os pontos acumulados devem ter validade e resgate claros.
🏦 O que fazer se um banco cobrar tarifas não informadas?
O consumidor pode exigir estorno e recorrer ao Banco Central.
📡 Quais são os direitos ao contratar um serviço de telefonia fixa?
A operadora deve garantir funcionamento e suporte adequados.
💳 O que fazer se um cartão de crédito for bloqueado sem aviso?
O consumidor pode exigir esclarecimentos e desbloqueio imediato.
📜 O que fazer se um contrato contiver cláusulas abusivas?
O consumidor pode solicitar a revisão ou nulidade da cláusula.
🛠️ Quais são os direitos ao contratar um serviço de manutenção residencial?
Os serviços devem ser prestados conforme orçamento e prazos acordados.
📦 O que fazer se um pedido online vier incompleto?
O consumidor pode exigir o envio do item faltante ou reembolso.
📄 Quais são os direitos do consumidor em contratos de prestação de serviços?
Os serviços devem ser prestados conforme contratado e dentro do prazo.
📢 Como denunciar irregularidades em cobranças bancárias?
O consumidor pode registrar reclamação no Banco Central e PROCON.
📦 Quais são os direitos ao comprar roupas online?
O consumidor tem direito à devolução dentro do prazo de arrependimento.
📞 O que fazer se uma empresa não atender ligações de suporte?
O consumidor pode denunciar ao PROCON e buscar canais alternativos.
🚗 Quais são os direitos ao contratar um serviço de guincho?
O consumidor deve ser informado dos valores e alcance do serviço.
🏥 O que fazer se um exame médico for negado pelo plano de saúde?
O consumidor pode recorrer à ANS e exigir a cobertura.
🔌 Quais são os direitos ao contratar serviços de energia solar?
O consumidor deve receber contrato claro sobre custos e benefícios.
📜 Como proceder em caso de fraude em compras online?
O consumidor deve contestar a compra e acionar as autoridades.
📅 Quais são os direitos ao remarcar passagens aéreas?
O consumidor pode exigir remarcação sem custos em determinados casos.
📡 O consumidor pode ser cobrado por chamadas indesejadas de telemarketing?
Não, e pode denunciar práticas abusivas à Anatel.
📄 Quais são os direitos do consumidor em contratos de prestação de serviços?
Os serviços devem ser prestados conforme contratado e dentro do prazo.
📢 Como denunciar irregularidades em cobranças bancárias?
O consumidor pode registrar reclamação no Banco Central e PROCON.
📦 Quais são os direitos ao comprar roupas online?
O consumidor tem direito à devolução dentro do prazo de arrependimento.
📞 O que fazer se uma empresa não atender ligações de suporte?
O consumidor pode denunciar ao PROCON e buscar canais alternativos.
🚗 Quais são os direitos ao contratar um serviço de guincho?
O consumidor deve ser informado dos valores e alcance do serviço.
🏥 O que fazer se um exame médico for negado pelo plano de saúde?
O consumidor pode recorrer à ANS e exigir a cobertura.
🔌 Quais são os direitos ao contratar serviços de energia solar?
O consumidor deve receber contrato claro sobre custos e benefícios.
📜 Como proceder em caso de fraude em compras online?
O consumidor deve contestar a compra e acionar as autoridades.
📅 Quais são os direitos ao remarcar passagens aéreas?
O consumidor pode exigir remarcação sem custos em determinados casos.
📡 O consumidor pode ser cobrado por chamadas indesejadas de telemarketing?
Não, e pode denunciar práticas abusivas à Anatel.
🛠️ Quais são os direitos ao contratar um serviço de manutenção predial?
O consumidor tem direito a orçamento prévio e execução conforme combinado.
📞 O que fazer se um serviço de telefonia fixa não funcionar?
O consumidor pode exigir reparo imediato ou cancelamento sem multa.
🚗 Quais são os direitos ao alugar um veículo?
A empresa deve informar claramente tarifas, seguros e condições.
📜 Como agir se uma loja se recusar a aceitar devolução dentro do prazo legal?
O consumidor pode exigir o cumprimento do direito de arrependimento.
🏠 Quais são os direitos ao contratar serviços de imobiliárias?
As taxas cobradas devem ser claras e estar previstas em contrato.
📦 O que fazer se um pedido de e-commerce atrasar além do prazo informado?
O consumidor pode exigir cumprimento forçado, reembolso ou abatimento do preço.
💳 O consumidor pode ser cobrado por anuidade de cartão sem aviso?
Não, qualquer taxa deve ser informada previamente.
🔧 O que fazer se um eletrodoméstico apresentar defeito fora da garantia?
O consumidor pode solicitar assistência técnica e verificar cobertura legal.
🎫 Quais são os direitos ao comprar ingressos para shows e eventos?
O consumidor tem direito ao reembolso em caso de cancelamento sem nova data.
📄 Quais são os direitos do consumidor em contratos de prestação de serviços?
Os serviços devem ser prestados conforme contratado e dentro do prazo.
📢 Como denunciar irregularidades em cobranças bancárias?
O consumidor pode registrar reclamação no Banco Central e PROCON.
📦 Quais são os direitos ao comprar roupas online?
O consumidor tem direito à devolução dentro do prazo de arrependimento.
📞 O que fazer se uma empresa não atender ligações de suporte?
O consumidor pode denunciar ao PROCON e buscar canais alternativos.
🚗 Quais são os direitos ao contratar um serviço de guincho?
O consumidor deve ser informado dos valores e alcance do serviço.
🏥 O que fazer se um exame médico for negado pelo plano de saúde?
O consumidor pode recorrer à ANS e exigir a cobertura.
🔌 Quais são os direitos ao contratar serviços de energia solar?
O consumidor deve receber contrato claro sobre custos e benefícios.
📜 Como proceder em caso de fraude em compras online?
O consumidor deve contestar a compra e acionar as autoridades.
📅 Quais são os direitos ao remarcar passagens aéreas?
O consumidor pode exigir remarcação sem custos em determinados casos.
📡 O consumidor pode ser cobrado por chamadas indesejadas de telemarketing?
Não, e pode denunciar práticas abusivas à Anatel.
🛠️ Quais são os direitos ao contratar um serviço de manutenção predial?
O consumidor tem direito a orçamento prévio e execução conforme combinado.
📞 O que fazer se um serviço de telefonia fixa não funcionar?
O consumidor pode exigir reparo imediato ou cancelamento sem multa.
🚗 Quais são os direitos ao alugar um veículo?
A empresa deve informar claramente tarifas, seguros e condições.
📜 Como agir se uma loja se recusar a aceitar devolução dentro do prazo legal?
O consumidor pode exigir o cumprimento do direito de arrependimento.
🏠 Quais são os direitos ao contratar serviços de imobiliárias?
As taxas cobradas devem ser claras e estar previstas em contrato.
📦 O que fazer se um pedido de e-commerce atrasar além do prazo informado?
O consumidor pode exigir cumprimento forçado, reembolso ou abatimento do preço.
💳 O consumidor pode ser cobrado por anuidade de cartão sem aviso?
Não, qualquer taxa deve ser informada previamente.
🔧 O que fazer se um eletrodoméstico apresentar defeito fora da garantia?
O consumidor pode solicitar assistência técnica e verificar cobertura legal.
🎫 Quais são os direitos ao comprar ingressos para shows e eventos?
O consumidor tem direito ao reembolso em caso de cancelamento sem nova data.
🔍 Como agir se um produto adquirido apresentar um vício oculto?
O consumidor pode exigir reparo, troca ou reembolso.
📡 O que fazer se uma operadora de internet não cumprir a velocidade contratada?
O consumidor pode exigir desconto ou cancelamento sem multa.
🚙 Quais são os direitos ao comprar um veículo seminovo?
O consumidor deve ser informado sobre histórico, condições e garantia.
📞 O que fazer se receber cobranças indevidas por ligações não realizadas?
O consumidor pode contestar a cobrança junto à operadora.
📑 Quais são os direitos ao contratar um serviço de assinatura digital?
O contrato deve especificar condições de cancelamento e suporte.
🛠️ Como agir se uma assistência técnica danificar um produto durante o conserto?
O consumidor pode exigir reparação ou indenização.
📢 Como denunciar abuso de preços em farmácias e mercados?
O consumidor pode registrar denúncia no PROCON.
🎟️ Quais são os direitos em ingressos para eventos esportivos?
O consumidor tem direito ao reembolso em caso de cancelamento.
🛒 O que fazer se um supermercado cobrar preço diferente do anunciado?
O consumidor pode exigir o menor preço exibido.
🔌 O consumidor pode ser cobrado por taxa de religação de energia?
Depende da regulamentação local, mas cobranças abusivas são ilegais.
🚖 O que fazer se um aplicativo de transporte cobrar valor indevido?
O consumidor pode contestar a cobrança e solicitar reembolso.
📺 Quais são os direitos ao contratar um plano de TV por assinatura?
O consumidor deve ser informado sobre valores, reajustes e cancelamento.
