A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ, em parceria com a TIM, disponibilizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em versão acessível diretamente neste site.
💻 Versão Digital: Consulte o CDC de forma fácil e rápida, garantindo acesso às informações essenciais sobre seus direitos como consumidor.
♿ Inclusão e Acessibilidade: Comprometidos com a acessibilidade, trabalhamos para que todos tenham acesso a esse conteúdo de maneira inclusiva.
Essa iniciativa reforça nosso compromisso com a transparência, acessibilidade e a defesa dos direitos do consumidor.